AREsp 2673282 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não havia omissão, contradição ou obscuridade; a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; tampouco demonstrou precedentes do STJ que permitissem afastar o óbice da Súmula 83/STJ; e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prequestionamento Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 requisitos para superação do óbice da Súmula 83/STJ (colacionamento de precedentes do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não havia omissão, contradição ou obscuridade; a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; tampouco demonstrou precedentes do STJ que permitissem afastar o óbice da Súmula 83/STJ; e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.