AREsp 2460352 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão questionado; as razões foram expostas de forma suficiente e fundamentada, e os embargos não podem ser utilizados como recurso de revisão para rediscutir matéria já apreciada, ademais permanecendo o óbice de admissibilidade do agravo em recurso especial conforme Súmula 83/STJ (e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), o que justifica o não conhecimento do recurso e afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: RAFAEL TOMAZ OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmulas 182/stj E 83/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmulas 182/stj E 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

RAFAEL TOMAZ OLIVEIRA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admitem-se embargos de declaração para sanar supostos vícios processuais no acórdão que negou provimento ao agravo regimental?
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição que autorizem oposição de embargos declaratórios contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por óbice de súmula.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão questionado; as razões foram expostas de forma suficiente e fundamentada, e os embargos não podem ser utilizados como recurso de revisão para rediscutir matéria já apreciada, ademais permanecendo o óbice de admissibilidade do agravo em recurso especial conforme Súmula 83/STJ (e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), o que justifica o não conhecimento do recurso e afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.