AREsp 2556389 - DECISAO

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a relação jurídica litigiosa não se insere no âmbito do Direito Público, atraindo a competência da Segunda Seção; por tais razões, foram rejeitados os embargos de declaração e determinada a redistribuição dos autos a Ministro integrante da Segunda Seção.

Parties: Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Redistribuição, Competência Jurisdicional

Direito Público Competência Embargos De Declaração Redistribuição Competência Jurisdicional

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC/2015
2 Competência da Segunda Seção diante da natureza da relação jurídica (não é Direito Público)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Reconsiderei a decisão de e-STJ fls. 1.361/1.363, tornando-a sem efeito.
Determinei a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Segunda Seção.