REsp 2163663 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações apontadas referiam-se ao mérito, não apreciado pela Corte em razão de óbices de admissibilidade; não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não podem ser utilizados para reexame do julgado ou para obtenção de efeitos modificativos.

Parties
Embargante: União; Embargado: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Terreno De Marinha, Transferência De Titularidade, Lei 14.474/2022, Decreto Lei N. 2.398/1987, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 283/stf Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Particular

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a alegada omissão no acórdão
  2. 2 Limites dos embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 283 e 284 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações apontadas referiam-se ao mérito, não apreciado pela Corte em razão de óbices de admissibilidade; não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não podem ser utilizados para reexame do julgado ou para obtenção de efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.