AREsp 2719066 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o embargante não indicou de forma precisa quais vícios do art. 1.022 do CPC estariam presentes, configurando deficiência de fundamentação e intuito infringente de rediscutir o acórdão; aplica-se por analogia a Súmula nº 284/STF e reconhece-se que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties: Embargante: BANCO SAFRA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.026, § 2º, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 182/stj, Preclusão, Rejeição De Embargos

Processo Civil Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação Art. 1.022 CPC Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.026, § 2º, CPC Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

BANCO SAFRA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

1 deficiência na fundamentação dos embargos de declaração
2 aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF
3 diferenciação entre vícios do art. 1.022 do CPC e tentativa de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil