REsp 2108539 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque a pretensão da embargante objetiva reformar o acórdão por via inadequada; além disso, o tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que documento comum às partes dispensa pedido administrativo prévio, e eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: RECH IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exibição De Documentos, Súmula 7/stj, Pedido Administrativo Prévio
Processual Civil Embargos De Declaração Exibição De Documentos Súmula 7/stj Pedido Administrativo Prévio

Case Brief

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Parties

RECH IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Dispensa do pedido administrativo prévio quando o documento é comum às partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque a pretensão da embargante objetiva reformar o acórdão por via inadequada; além disso, o tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que documento comum às partes dispensa pedido administrativo prévio, e eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.