REsp 1796648 - ACORDAO

REsp 1796648 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não se verificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o fundamento baseado no art. 24 do CTB não foi impugnado de forma específica nas razões recursais, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, impondo a sua rejeição.

Parties
Embargante: Município de Iracema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Matéria, Preclusão Consumativa, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Matéria +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Iracema

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Se o acórdão foi omisso quanto à apreciação do argumento sobre a aplicação do art. 24 do CTB
  3. 3 Se os embargos configuram mera rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não se verificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o fundamento baseado no art. 24 do CTB não foi impugnado de forma específica nas razões recursais, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, impondo a sua rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.