AREsp 2548091 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem analisou e concluiu pela falta de liquidez do título (ausência de prazo, de indicação do valor e de cláusula sobre juros/correção), razão pela qual a decisão do STJ aplicou a Súmula 7 para afastar reexame de matéria fático-probatória, e aplicou a Súmula 284 do STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, não havendo erro material na majoração dos honorários recursais.

Parties
Embargante: GOUVEA VIEIRA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Liquidez Do Título Executivo, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

GOUVEA VIEIRA ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ em razão de necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem analisou e concluiu pela falta de liquidez do título (ausência de prazo, de indicação do valor e de cláusula sobre juros/correção), razão pela qual a decisão do STJ aplicou a Súmula 7 para afastar reexame de matéria fático-probatória, e aplicou a Súmula 284 do STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, não havendo erro material na majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)