AREsp 2740038 - DECISAO

AREsp 2740038 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada analisou de forma suficiente a controvérsia, constatando que as razões do agravo eram genéricas e não demonstraram a inaplicabilidade do óbice sumular (Súmula 83/STJ) nem distinção dos precedentes; a menção à majoração de honorários atende ao art. 85, §11, do CPC e não causa prejuízo por inexistir fixação anterior de verba honorária.

Parties
Embargante: PANETTERIA PALHANO PAES E DOCES LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança, Tema 1.240/stj, PIS E COFINS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Tema 1.240/stj +2 more

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Parties

PANETTERIA PALHANO PAES E DOCES LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à impugnação específica da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 alegada omissão quanto à afetação do Tema n. 1.240/STJ
  3. 3 alegado erro material na majoração dos honorários por origem em Mandado de Segurança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada analisou de forma suficiente a controvérsia, constatando que as razões do agravo eram genéricas e não demonstraram a inaplicabilidade do óbice sumular (Súmula 83/STJ) nem distinção dos precedentes; a menção à majoração de honorários atende ao art. 85, §11, do CPC e não causa prejuízo por inexistir fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.