REsp 2190014 - DECISAO

REsp 2190014 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não ocorreu omissão no acórdão: o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e consignou que há impugnação pendente de apreciação pelo juízo de origem sobre a alegação de que não há valores devidos no período indicado; além disso, a homologação dos cálculos pela contadoria judicial não impede que, se a impugnação for acolhida, sejam elaborados novos cálculos e revogado o anterior; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem hipótese de acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: AUTORA/EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Homologação De Cálculos, Cumprimento De Sentença, Compensação De Benefícios Previdenciários, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Homologação De Cálculos Cumprimento De Sentença Compensação De Benefícios Previdenciários +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA/EXEQUENTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à ausência de desconto de valores pagos administrativamente no período de 03/09/2012 a 30/09/2017
  2. 2 homologação de cálculos da contadoria judicial e possibilidade de revogação e elaboração de novos cálculos
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não ocorreu omissão no acórdão: o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e consignou que há impugnação pendente de apreciação pelo juízo de origem sobre a alegação de que não há valores devidos no período indicado; além disso, a homologação dos cálculos pela contadoria judicial não impede que, se a impugnação for acolhida, sejam elaborados novos cálculos e revogado o anterior; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem hipótese de acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Desprovimento dos Embargos de Declaração
  • Nego provimento ao recurso especial