AREsp 2823821 - DECISAO

AREsp 2823821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, porque os embargos objetivaram discutir matéria que a parte reputava não apreciada e não tiveram caráter manifestamente protelatório; as demais alegações (nulidade por ausência de intimação e revisão de honorários) não foram acolhidas por dependerem de reexame fático-probatório ou por não demonstrar exorbitância dos honorários fixados.

Parties
Agravante: MP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão)
Outcome
aggravio conhecido e parcialmente provido para afastar a multa imposta nos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Nulidade Por Ausência De Intimação, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso Protelatório, Contrato De Locação Verbal, Ação De Despejo E Cobrança De Aluguéis
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Nulidade Por Ausência De Intimação Súmula 7/stj Multa Por Recurso Protelatório +2 more

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Parties

MP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por suposta ausência de intimação para impugnar a contestação e especificar provas
  3. 3 pretensa desproporcionalidade dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, porque os embargos objetivaram discutir matéria que a parte reputava não apreciada e não tiveram caráter manifestamente protelatório; as demais alegações (nulidade por ausência de intimação e revisão de honorários) não foram acolhidas por dependerem de reexame fático-probatório ou por não demonstrar exorbitância dos honorários fixados.

Court Disposition

aggravio conhecido e parcialmente provido para afastar a multa imposta nos embargos de declaração

Orders

  • Afastar a multa imposta em sede de embargos de declaração
  • Custas e honorários advocatícios conforme fixados na origem