AREsp 2797835 - DECISAO

AREsp 2797835 - DECISAO

Verificada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão da ausência de exame da tese relativa a pagamentos e possível enriquecimento ilícito suscitada nos embargos de declaração, anulou-se o acórdão que havia rejeitado os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao TJ-RJ para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicando-se a análise das demais questões.

Parties
Agravante/executado: MARILZE JOSEA TEIXEIRA LOPES; Agravante/executado: OUTRO; Autora/exequente: ANTONIA JULIETA LIMA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulando o acórdão de fls. 92-96 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Cumprimento De Sentença Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARILZE JOSEA TEIXEIRA LOPES

Agravante/executado

OUTRO

Agravante/executado

ANTONIA JULIETA LIMA DE ALBUQUERQUE

Autora/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão em relação à alegação de pagamentos e possível enriquecimento ilícito (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de arguição de pagamentos na impugnação ao cumprimento de sentença versus preclusão do mérito na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Verificada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão da ausência de exame da tese relativa a pagamentos e possível enriquecimento ilícito suscitada nos embargos de declaração, anulou-se o acórdão que havia rejeitado os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao TJ-RJ para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicando-se a análise das demais questões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulando o acórdão de fls. 92-96 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais...

Orders

  • Anula-se o v. acórdão de fls. 92-96.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 61-72), como entender de direito.