REsp 2090621 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida e demandariam reexame de contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Plastiflex Empreendimentos da Amazônia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Plastiflex Empreendimentos da Amazônia Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida e demandariam reexame de contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração