AREsp 2250090 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; não servem para rejulgamento. Na hipótese, não se verificou omissão capaz de autorizar os embargos, mas a multa imposta com base no art. 1.021, §4º do CPC/2015 foi afastada porque sua aplicação não é automática e, em nova análise, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou a improcedência evidente do agravo interno que justificasse a penalidade.

Parties
Embargante: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 182/stj Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame da causa por embargos de declaração
  3. 3 incidência automática ou não da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; não servem para rejulgamento. Na hipótese, não se verificou omissão capaz de autorizar os embargos, mas a multa imposta com base no art. 1.021, §4º do CPC/2015 foi afastada porque sua aplicação não é automática e, em nova análise, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou a improcedência evidente do agravo interno que justificasse a penalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento do agravo interno com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes