AREsp 2295568 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; tratava‑se de tentativa de rediscussão da matéria de mérito e os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: WVM; Embargante: S DE F V M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, §1º, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.026, §2º
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, §1º, Do CPC Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

WVM

Embargante

S DE F V M

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração às hipóteses do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; tratava‑se de tentativa de rediscussão da matéria de mérito e os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.