AREsp 2274673 - DECISAO

AREsp 2274673 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o recurso buscava rediscutir o mérito, o que é vedado na via dos embargos declaratórios; e a ausência de manifestação sobre todos os pontos impugnados não configura, por si só, negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: WILLIAM ROBERTO DE ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Efeito Infringente, Recurso Especial, Agravo, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Penal Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Efeito Infringente Recurso Especial +2 more

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Parties

WILLIAM ROBERTO DE ANDRADE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada
  2. 2 Cabimento de efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de manejo dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o recurso buscava rediscutir o mérito, o que é vedado na via dos embargos declaratórios; e a ausência de manifestação sobre todos os pontos impugnados não configura, por si só, negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se