Rcl 48171 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte buscou, por meio dos aclaratórios, reexame do mérito e modificação do julgado, não a correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, demonstrando intuito exclusivamente infringente e ausência dos pressupostos dos embargos.

Parties
Embargante: ELOÉ AUGUSTO HECK JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Intuito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

ELOÉ AUGUSTO HECK JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para modificar decisão
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 ausência dos pressupostos dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte buscou, por meio dos aclaratórios, reexame do mérito e modificação do julgado, não a correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, demonstrando intuito exclusivamente infringente e ausência dos pressupostos dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se