REsp 1988104 - DECISAO

REsp 1988104 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissão, contradição e obscuridade constituem, na prática, mera insurgência contra o mérito já devidamente fundamentado; não se verificou ausência de pronunciamento sobre matéria essencial e não era exigível o rebatimento pormenorizado de todos os óbices de admissibilidade uma vez que o tribunal examinou diretamente o mérito, demonstrando a superação dos requisitos recursais.

Parties
Embargante: ROGÉRIO INÁCIO DE OLIVEIRA; Recorrente Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 07/stj, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Intimação, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Penal Ministério Público Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento +5 more

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Parties

ROGÉRIO INÁCIO DE OLIVEIRA

Embargante

Ministério Público

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por não enfrentamento das contrarrazões quanto à ausência de prequestionamento e à incidência da Súmula 07/STJ
  2. 2 alegação de contradição entre fundamentação (necessidade de demonstração de prejuízo) e reconhecimento de nulidade sem previsão de prejuízo efetivo
  3. 3 alegação de obscuridade quanto à pertinência e aplicação de jurisprudência transcrita na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissão, contradição e obscuridade constituem, na prática, mera insurgência contra o mérito já devidamente fundamentado; não se verificou ausência de pronunciamento sobre matéria essencial e não era exigível o rebatimento pormenorizado de todos os óbices de admissibilidade uma vez que o tribunal examinou diretamente o mérito, demonstrando a superação dos requisitos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.