AREsp 2832576 - DECISAO

AREsp 2832576 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem em examinar fundamentadamente a questão de direito suscitada (responsabilidade pela inclusão no cadastro de inadimplentes), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie as razões recursais e examine os pontos suscitados nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Prestação Jurisdicional, Astreintes, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Efeito Suspensivo
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Embargos De Declaração Omissão De Prestação Jurisdicional Astreintes Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à responsabilização pela inscrição no cadastro de inadimplentes
  2. 2 possibilidade de atribuir efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença sem garantia do juízo
  3. 3 necessidade de manifestação fundamentada da instância ordinária para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem em examinar fundamentadamente a questão de direito suscitada (responsabilidade pela inclusão no cadastro de inadimplentes), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie as razões recursais e examine os pontos suscitados nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para que novamente aprecie as razões recursais e examine os pontos alegados em embargos de declaração
  • Publique-se