AREsp 2755429 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou as questões postas de forma suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a ausência de prequestionamento de dispositivos indicados e a existência de fundamentos não impugnados pelo embargante impedem o conhecimento do recurso especial; por fim, acolher os pedidos implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial.

Parties
Embargante: C T M ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Fatos, Honorários De Sucumbência Recursal
Processo Civil Cobrança Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmulas +2 more

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Parties

C T M ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou as questões postas de forma suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a ausência de prequestionamento de dispositivos indicados e a existência de fundamentos não impugnados pelo embargante impedem o conhecimento do recurso especial; por fim, acolher os pedidos implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo em recurso especial

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.