REsp 2180316 - DECISAO

REsp 2180316 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido está em dissociação com a jurisprudência desta Corte ao concluir que embargos não conhecidos interrompem o prazo recursal; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que reaprecie a tempestividade do apelo à luz da jurisprudência do STJ, reconhecendo que a regra geral é a interrupção do prazo pelos embargos tempestivos, salvo exceções legalmente e jurisprudencialmente reconhecidas.

Parties
Recorrente: NORSA REFRIGERANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Interrupção De Prazo, Apelação
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Interrupção De Prazo Apelação

Case Brief

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Parties

NORSA REFRIGERANTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição tempestiva de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos mesmo quando os embargos não são conhecidos ou rejeitados
  2. 2 Se a apelação interposta pela recorrente foi intempestiva em razão de não ter ocorrido interrupção do prazo pela oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido está em dissociação com a jurisprudência desta Corte ao concluir que embargos não conhecidos interrompem o prazo recursal; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que reaprecie a tempestividade do apelo à luz da jurisprudência do STJ, reconhecendo que a regra geral é a interrupção do prazo pelos embargos tempestivos, salvo exceções legalmente e jurisprudencialmente reconhecidas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja reapreciada a questão da tempestividade do apelo à luz da jurisprudência desta Corte.