REsp 2130604 - DECISAO

REsp 2130604 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque visavam, na prática, ao reexame do decidido e não demonstraram obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no julgado; o mero inconformismo com a decisão não configura vício de fundamentação; a alegada contradição era entre o julgado e as razões da parte, não interna ao próprio julgado; a Corte aplica a distinção sobre o art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 apenas em relação a precedentes vinculantes; não houve prova de litigância de má-fé para aplicar multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Fundamentação Judicial, Precedentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Fundamentação Judicial Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se a decisão impugnada ficou obscura ou contraditória ao afirmar que o proveito econômico é o valor do crédito
  3. 3 se houve omissão na fundamentação por não aplicação dos precedentes indicados

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam, na prática, ao reexame do decidido e não demonstraram obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no julgado; o mero inconformismo com a decisão não configura vício de fundamentação; a alegada contradição era entre o julgado e as razões da parte, não interna ao próprio julgado; a Corte aplica a distinção sobre o art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 apenas em relação a precedentes vinculantes; não houve prova de litigância de má-fé para aplicar multa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé por não evidenciada conduta maliciosa ou temerária.