AREsp 2764099 - DECISAO

AREsp 2764099 - DECISAO

A decisão manteve que foi juntado apenas comprovante de agendamento do preparo, insuficiente para comprovar pagamento conforme jurisprudência do STJ; após intimação para sanar o vício a parte não regularizou o preparo no prazo, restando o recurso deserto e inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada advertência de multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO MANTOVANI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção De Recurso, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção De Recurso Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico

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Parties

CARLOS ALBERTO MANTOVANI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão/erro material por não especificar o óbice apontado
  2. 2 Se o comprovante de agendamento bancário é apto a comprovar o preparo
  3. 3 Se houve irregularidade na publicação/intimação via Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

A decisão manteve que foi juntado apenas comprovante de agendamento do preparo, insuficiente para comprovar pagamento conforme jurisprudência do STJ; após intimação para sanar o vício a parte não regularizou o preparo no prazo, restando o recurso deserto e inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada advertência de multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração.
  • Advirte‑se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.