AREsp 2809357 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; além disso, a comprovação do feriado local (que justificaria suspensão de prazo) deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, e a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024) só é aplicável às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não alcançando a hipótese dos autos (intimação em 27/05/2024).

Parties
Embargante: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Tempestividade, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Tempestividade Recurso Especial +1 more

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Parties

HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local (Corpus Christi nos dias 30/05/2024 e 31/05/2024) suspendeu os prazos processuais e alterou a tempestividade do recurso
  3. 3 Se a prova de feriado local pode ser produzida após a interposição do recurso ou se deve constar no ato de interposição, à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC e da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; além disso, a comprovação do feriado local (que justificaria suspensão de prazo) deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, e a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024) só é aplicável às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não alcançando a hipótese dos autos (intimação em 27/05/2024).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)