AREsp 2432763 - DECISAO

AREsp 2432763 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão já indicou que o precedente do STF (ARE 1.339.496) faz alusão à generalidade da ANCT, de modo que não há omissão a ser sanada e seria indevida a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associações, Precedentes Do STF (are 1.293.130; ARE 1.339.496)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associações Precedentes Do STF (are 1.293.130; ARE 1.339.496)

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inaplicabilidade do precedente do STF (ARE 1.339.496) para reconhecimento da legitimidade ativa da ANCT
  2. 2 se associações genéricas possuem legitimidade ativa para impetração de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão já indicou que o precedente do STF (ARE 1.339.496) faz alusão à generalidade da ANCT, de modo que não há omissão a ser sanada e seria indevida a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.