REsp 1932050 - DECISAO

REsp 1932050 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente decadência e enquadramento do valor da mão de obra conforme item 10 da OS 88/93), reconheceu-se violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo exame das matérias omissas.

Parties
Recorrente: HELIO LINO CADORE; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Decadência Do Crédito Tributário, Constituição Do Crédito Tributário, Aferição Indireta De Mão De Obra (art. 33 Lei 8.212/1991), Legitimidade Passiva E Solidariedade Tributária, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição E Efeitos Do Parcelamento (arts. 151 E 174 Ctn)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Decadência Do Crédito Tributário Constituição Do Crédito Tributário Aferição Indireta De Mão De Obra (art. 33 Lei 8.212/1991) Legitimidade Passiva E Solidariedade Tributária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELIO LINO CADORE

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à decadência para constituição do crédito tributário relativo a competências anteriores a 12/12/1990
  2. 2 omissão quanto à não observância do item 10 da OS 88/93 na apuração do valor da mão de obra
  3. 3 ilegalidade ou regularidade do emprego do método de aferição indireta pelo fisco (uso do CUB)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente decadência e enquadramento do valor da mão de obra conforme item 10 da OS 88/93), reconheceu-se violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo exame das matérias omissas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo exame do recurso integrativo.