AREsp 2716937 - DECISAO

AREsp 2716937 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a determinação de remessa ao juízo de origem visou apenas a verificação, com observância da jurisprudência desta Corte, da suficiência do seguro-garantia e da eventual existência de hipótese excepcional para substituir a penhora, sem configurar reexame de fatos e provas, e o parcial provimento do recurso especial demonstrou sua admissibilidade.

Parties
Embargante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição De Penhora Por Seguro Garantia, Súmula Nº 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Substituição De Penhora Por Seguro Garantia Súmula Nº 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas do art. 105 da CF
  3. 3 Possibilidade de substituição da penhora de ativos financeiros por seguro-garantia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a determinação de remessa ao juízo de origem visou apenas a verificação, com observância da jurisprudência desta Corte, da suficiência do seguro-garantia e da eventual existência de hipótese excepcional para substituir a penhora, sem configurar reexame de fatos e provas, e o parcial provimento do recurso especial demonstrou sua admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.