REsp 2133419 - ACORDAO

REsp 2133419 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as alegações constituem mero inconformismo e implicariam reexame do mérito e das provas, vedado nesta via pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas da materialidade, razão pela qual não se reconhece vício no acórdão embargado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Redução À Condição Análoga À De Escravo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Omissão No Julgado, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Redução À Condição Análoga À De Escravo Reexame Do Conjunto Fático Probatório Omissão No Julgado +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame do mérito do recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as alegações constituem mero inconformismo e implicariam reexame do mérito e das provas, vedado nesta via pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas da materialidade, razão pela qual não se reconhece vício no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado