EAREsp 2389762 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma, deixando de cumprir regra técnica de admissibilidade exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, hipótese que configura vício substancial insanável e, ainda, está acobertada pela Súmula 315/STJ que impede embargos de divergência na hipótese de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: MAXIMUM COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Acórdão Paradigma Súmula 315/stj Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

MAXIMUM COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não comprovada a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Possibilidade de saneamento do vício por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma à luz do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e do Enunciado Normativo n. 6
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ sobre embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma, deixando de cumprir regra técnica de admissibilidade exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, hipótese que configura vício substancial insanável e, ainda, está acobertada pela Súmula 315/STJ que impede embargos de divergência na hipótese de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado