AREsp 2434747 - DECISAO

AREsp 2434747 - DECISAO

Concluiu-se que, por estar a decisão recorrida publicada na vigência do novo CPC, não ter sido conhecido o recurso da parte adversa e haver condenação em honorários na origem, são atendidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargada: Moura Baterias Automotivas e Industriais - Comércio, Exportação e Importação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos integrativos para majorar em 10% (dez por cento), em favor da parte embargante, o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos § 2º desse dispositivo, bem...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11 Do CPC

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Moura Baterias Automotivas e Industriais - Comércio, Exportação e Importação Ltda

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão por ausência de condenação ao pagamento de verba honorária recursal
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC/2015
  3. 3 requisitos para majoração de honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por estar a decisão recorrida publicada na vigência do novo CPC, não ter sido conhecido o recurso da parte adversa e haver condenação em honorários na origem, são atendidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos integrativos para majorar em 10% (dez por cento), em favor da parte embargante, o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos § 2º desse dispositivo, bem...

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com efeitos integrativos para majorar em 10% (dez por cento), em favor da parte embargante, o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos § 2º desse dispositivo, bem...
  • Publique-se.