AREsp 2521305 - DECISAO

AREsp 2521305 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada está devidamente fundamentada, sendo correto não conhecer do recurso especial ante a incidência da Súmula n. 283 do STF (decisão com fundamentos autônomos não integralmente atacados) e da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas), além de que o acolhimento exigiria interpretação das Resoluções n. 549/2011 e 772/2017, matéria inadmissível em sede de recurso especial.

Parties
Embargante: DEAN ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Julgamento Virtual, Nulidade, Preclusão, Suspensão Condicional Do Processo, Interpretação De Resoluções Internas
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Parties

DEAN ALVES MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada está devidamente fundamentada, sendo correto não conhecer do recurso especial ante a incidência da Súmula n. 283 do STF (decisão com fundamentos autônomos não integralmente atacados) e da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas), além de que o acolhimento exigiria interpretação das Resoluções n. 549/2011 e 772/2017, matéria inadmissível em sede de recurso especial.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se