AREsp 2609938 - DECISAO

AREsp 2609938 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir omissão relativa à majoração dos honorários recursais, por aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que o recurso é regido pelo CPC/2015 e houve condenação em honorários desde a origem, impondo-se a majoração em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Sobre Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Súmula 7, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Súmula 7 Art. 85, §11, Cpc/2015

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Sobre Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 condições de cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 requisitos para devolução de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir omissão relativa à majoração dos honorários recursais, por aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que o recurso é regido pelo CPC/2015 e houve condenação em honorários desde a origem, impondo-se a majoração em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor dos advogados da recorrida, ora embargante, em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.