AREsp 2390107 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; reafirmou-se a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; e rejeitou-se a majoração dos honorários recursais por falta de autonomia destes em relação à sucumbência originária e às condições legais para sua elevação.

Parties
Embargante: SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade passível de aclaratórios
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais e sua autonomia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; reafirmou-se a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; e rejeitou-se a majoração dos honorários recursais por falta de autonomia destes em relação à sucumbência originária e às condições legais para sua elevação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não cabe majoração dos honorários recursais na hipótese examinada.