AREsp 2812501 - DECISAO

AREsp 2812501 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial eram manifestamente incabíveis por não serem o recurso adequado para atacar inadmissão, de modo que não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial; não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, os embargos foram rejeitados, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Embargante: KLAUS SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KLAUS SCHMIDT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos interrompem o prazo recursal
  2. 2 Se os embargos eram recurso adequado contra decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial eram manifestamente incabíveis por não serem o recurso adequado para atacar inadmissão, de modo que não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial; não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, os embargos foram rejeitados, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se.