HC 949003 - DECISAO

HC 949003 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, e o alegado documento (decreto preventivo) é a primeira decisão que impôs a segregação cautelar, não configurando fragmento ausente de decisão posterior.

Parties
Embargante: LUCAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decreto Preventivo, Decisão Liminar De Indeferimento, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Decreto Preventivo Decisão Liminar De Indeferimento Art. 619 Do CPP

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Parties

LUCAS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 alegada ausência de documento (decreto preventivo) nos autos
  3. 3 caráter do decreto preventivo como primeira decisão que impõe segregação cautelar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, e o alegado documento (decreto preventivo) é a primeira decisão que impôs a segregação cautelar, não configurando fragmento ausente de decisão posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.