AREsp 2515171 - DECISAO

AREsp 2515171 - DECISAO

Verificada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem deixou de examinar pontos suscitados nos embargos de declaração (omissão/obscuridade/contradição); por isso anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação sobre as questões apontadas.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015; anulado o acórdão que rejeitou os embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Astreintes, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Astreintes Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por omissão/obscuridade/contradição
  3. 3 transmissibilidade das astreintes aos sucessores

Ratio Decidendi

Verificada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem deixou de examinar pontos suscitados nos embargos de declaração (omissão/obscuridade/contradição); por isso anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação sobre as questões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015; anulado o acórdão que rejeitou os embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre as questões suscitadas.
  • Publique-se.