AREsp 2780644 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a decisão impugnada corretamente considerou que a má-fé do segurado decorreu da prestação consciente de informações falsas na proposta de seguro (e não de mera omissão sobre doença preexistente), e aplicaram-se os óbices...

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Parties
Embargante: ESPÓLIO DE LEANDRO GOETZKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Má Fé Do Segurado, Seguro De Vida, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração
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Parties

ESPÓLIO DE LEANDRO GOETZKE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum quanto ao paradigma invocado (REsp nº 1753222/RS)
  2. 2 aplicação do artigo 1.022 do CPC/15 aos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de imposição de multa nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a decisão impugnada corretamente considerou que a má-fé do segurado decorreu da prestação consciente de informações falsas na proposta de seguro (e não de mera omissão sobre doença preexistente), e aplicaram-se os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. Não se aplicou a multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar da primeira oposição, com advertência sobre eventual reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15.
  • Publique-se.