AREsp 2011835 - DECISAO

AREsp 2011835 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC; a discussão sobre a natureza do crédito estava devolvida ao Superior Tribunal de Justiça; não há comprovação de pagamento, pois o crédito está impugnado na origem; a alegação de perda de objeto por pagamento é infundada e próxima à má-fé processual; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ARAM - AGROPASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do NCPC, Recurso Especial Inadmitido, Perda De Objeto, Pagamento, Impugnação De Crédito, Má Fé Processual, Multa, Procrastinatórios
Processo Civil Recuperação Judicial Recursos Especial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do NCPC +7 more

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Parties

ARAM - AGROPASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 alegada perda de objeto por pagamento
  3. 3 comprovação documental do pagamento do crédito

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC; a discussão sobre a natureza do crédito estava devolvida ao Superior Tribunal de Justiça; não há comprovação de pagamento, pois o crédito está impugnado na origem; a alegação de perda de objeto por pagamento é infundada e próxima à má-fé processual; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.