AREsp 2777834 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: INTERCEMENT BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V

Processo Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 omissão quanto à reforma da decisão de inadmissibilidade que aplicou a Súmula nº 7/STJ
3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a distribuição dos autos