AREsp 2609655 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e se limitam a rediscutir matéria já decidida; a decisão anterior não conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), aplicando-se por analogia o art. 932 do CPC e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis.

Parties
Embargante: CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932 Do CPC

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Parties

CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição apontada pela embargante em razão da inaplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e se limitam a rediscutir matéria já decidida; a decisão anterior não conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), aplicando-se por analogia o art. 932 do CPC e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.