AREsp 2697134 - DECISAO

AREsp 2697134 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, configurando tentativa de rediscussão do mérito vedada nos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, advertiu-se que a interposição de novos aclaratórios poderá ser apenada com multa.

Parties
Embargante: JORGE RICARDO DA SILVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Periciais, Honorários De Sucumbência, Omissão/obscuridade/contradição, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Periciais Honorários De Sucumbência Omissão/obscuridade/contradição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JORGE RICARDO DA SILVEIRA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegação de violação da razoabilidade e proporcionalidade na homologação de honorários periciais no valor de R$15.000,00
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração como meio para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, configurando tentativa de rediscussão do mérito vedada nos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, advertiu-se que a interposição de novos aclaratórios poderá ser apenada com multa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.