AREsp 2711121 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte tentou rediscutir o julgado com caráter infringente; o agravo foi não conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade e por não combater adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ; por se tratar dos primeiros embargos e não serem manifestamente protelatórios, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: E B F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

E B F

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 verificação de omissão quanto a alegada apropriação unilateral de bens (arts. 1.314 e 1.319 do CC)
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ ao agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte tentou rediscutir o julgado com caráter infringente; o agravo foi não conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade e por não combater adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ; por se tratar dos primeiros embargos e não serem manifestamente protelatórios, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC/2015 (por se tratar dos primeiros embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório)