REsp 2166731 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, tratando‑se de mera irresignação com o resultado; a decisão original continha fundamentação suficiente e não se aplica, no caso, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 por não se tratar de primeiros embargos manifestamente protelatórios, com advertência sobre possível multa em eventuais reiterações manifestamente protelatórias.

Parties: Embargante: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Multa Por Embargos Protelatórios Honorários Advocatícios Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito
3 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por não haver caráter manifestamente protelatório