AREsp 2821179 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios caracterizadores (obscuridade, contradição ou omissão). Constatou-se nos autos expedição de intimação eletrônica em 19.9.2024, cuja ficção operou e considerou a parte efetivamente intimada em 30.9.2024; excluído esse dia, a contagem de 15 dias corridos iniciou em 1º.10.2024 e findou em 15.10.2024, sendo intempestivo o recurso interposto em 16.10.2024. A suspensão apontada não afetou a contagem, e a aplicação subsidiária do CPC não altera a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP.

Parties: Embargante: FLÁVIO CARINO GUIMARÃES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazos, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Aplicação Subsidiária Do CPC

Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Contagem De Prazos Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Aplicação Subsidiária Do CPC

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 1

Parties

FLÁVIO CARINO GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 tempestividade do recurso em razão da data de intimação eletrônica
2 contagem de prazo processual em dias corridos no processo penal
3 aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Publique-se.
Intimem-se.