AREsp 2740404 - DECISAO

AREsp 2740404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida (afastar a multa aplicada por embargos de declaração supostamente protelatórios) demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal estadual motivou a caracterização de protelatório dos embargos com fundamento em precedentes e na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo e, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios
  2. 2 Necessidade de prequestionamento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida (afastar a multa aplicada por embargos de declaração supostamente protelatórios) demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal estadual motivou a caracterização de protelatório dos embargos com fundamento em precedentes e na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial (com amparo no art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ)
  • Publique-se