REsp 2093274 - DECISAO

REsp 2093274 - DECISAO

Havendo vício por omissão e apreciação de questão não suscitada no recurso especial (inovação recursal), acolheram-se os embargos de declaração para nova apreciação do recurso especial cujo objeto restringe-se às alegadas violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC; em novo julgamento, negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MITUO MARCOS ITIROKO e OUTROS; Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Novo Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração acolhidos; em novo julgamento, negado provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de Mato Grosso; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Inovação Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Art. 26 Da Lei 6.830/1980, Tema 1.076 (resp 1.850.512/sp), Equidade
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Inovação Recursal Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

MITUO MARCOS ITIROKO e OUTROS

Embargante

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Novo Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impropriedade de apreciação de matéria não suscitada no recurso especial (inovação recursal)
  3. 3 aplicabilidade do art. 26 da Lei 6.830/1980 e necessidade de juízo de equidade na fixação de honorários quando a execução fiscal é extinta por cancelamento da CDA

Ratio Decidendi

Havendo vício por omissão e apreciação de questão não suscitada no recurso especial (inovação recursal), acolheram-se os embargos de declaração para nova apreciação do recurso especial cujo objeto restringe-se às alegadas violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC; em novo julgamento, negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos; em novo julgamento, negado provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de Mato Grosso; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para suprir as omissões indicadas
  • Determinar novo julgamento do recurso especial