Rcl 40564 - DECISAO

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A reclamação foi julgada prejudicada em razão da perda de objeto, pois a controvérsia relativa à legalidade da multa imposta pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nos embargos de declaração já está sendo debatida no AREsp nº 1.813.843/RJ, onde o relator afastou a condenação ao pagamento da penalidade, caracterizando a superveniência que torna a reclamação incabível.

Parties
Reclamante: Itaú Unibanco S.A.; Reclamada: Auto Lotação Ingá LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Julgada Prejudicada
Outcome
Reclamação julgada prejudicada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Tema 434 Do STJ, Súmula 98 Do STJ
Processo Civil Reclamação Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios Tema 434 Do STJ Súmula 98 Do STJ

Case Brief

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Reclamante

Auto Lotação Ingá LTDA

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Julgada Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 434 do STJ à multa por embargos de declaração
  2. 2 observância da Súmula 98 do STJ sobre embargos opostos com propósito de prequestionamento
  3. 3 competência do STJ para apreciar recurso especial

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada prejudicada em razão da perda de objeto, pois a controvérsia relativa à legalidade da multa imposta pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nos embargos de declaração já está sendo debatida no AREsp nº 1.813.843/RJ, onde o relator afastou a condenação ao pagamento da penalidade, caracterizando a superveniência que torna a reclamação incabível.

Court Disposition

Reclamação julgada prejudicada

Orders

  • Reclamação julgada prejudicada com fundamento nos arts. 485, VI, e 932, III, do Código de Processo Civil, e no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Intimem-se.