AREsp 2802644 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade: examinou-se a questão relativa à aplicação da taxa SELIC, adotou-se o entendimento de que sua aplicação na fase de cumprimento de sentença importaria violação à coisa julgada (Súmula 568/STJ) e verificou-se a ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, o que torna inadmissível o recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Taxa SELIC Correção Monetária Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 568/stj +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 violação à coisa julgada pela alteração de índices de correção monetária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade: examinou-se a questão relativa à aplicação da taxa SELIC, adotou-se o entendimento de que sua aplicação na fase de cumprimento de sentença importaria violação à coisa julgada (Súmula 568/STJ) e verificou-se a ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, o que torna inadmissível o recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.