AREsp 2532178 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos de declaração; a intimação por publicação/eletrônica estava prevista regimentalmente e não se demonstrou ilegalidade ou prejuízo que autorizasse anulação dos atos processuais.

Parties: Agravante/recorrente: IZABETE CRISTINA PAVIN; Agravado: Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem, Intimação Eletrônica, Omissão/obscuridade/contradição, Art. 489, §1º, Incisos III E IV Do CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Fundamentação Per Relationem Intimação Eletrônica Omissão/obscuridade/contradição Art. 489, §1º, Incisos III E IV Do CPC

Case Brief

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Parties

IZABETE CRISTINA PAVIN

Agravante/recorrente

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

1 cabimento de embargos de declaração por mero inconformismo
2 alegada ofensa aos arts. 11 e 489, §1º, III e IV do CPC
3 validade da intimação por publicação/eletrônica prevista em regimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.