AREsp 2683460 - DECISAO

AREsp 2683460 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para corrigir erro material na redação da decisão embargada, substituindo referência indevida ao 'Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul' por 'Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região'; as demais alegadas omissões não foram acolhidas por consistirem em inconformismo da parte ou por terem sido devidamente fundamentadas na decisão embargada (incluindo aplicação das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF e reconhecimento do dolo específico pelas instâncias ordinárias).

Parties
Embargante: JOYUSON VIEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (acolhimento Parcial Para Sanar Erro Material)
Outcome
Acolho parcialmente os Embargos Declaratórios, para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Efeito Suspensivo, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Coisa Julgada
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Erro Material Efeito Suspensivo Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico +3 more

Case Brief

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Parties

JOYUSON VIEIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (acolhimento Parcial Para Sanar Erro Material)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso
  2. 2 omissão quanto à alegada violação de lei federal (art. 930, parágrafo único c/c art. 1.046 e art. 966, inciso II, do CPC)
  3. 3 erro material na indicação do tribunal/regimento interno referido na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para corrigir erro material na redação da decisão embargada, substituindo referência indevida ao 'Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul' por 'Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região'; as demais alegadas omissões não foram acolhidas por consistirem em inconformismo da parte ou por terem sido devidamente fundamentadas na decisão embargada (incluindo aplicação das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF e reconhecimento do dolo específico pelas instâncias ordinárias).

Court Disposition

Acolho parcialmente os Embargos Declaratórios, para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Modificar a parte do decisum que indicava o 'Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul', passando a constar 'Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região'
  • Publicar e intimar as partes